| Projeto: |
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PL 438 06/07/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-438/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0438-2021 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADMINISTRADOR / AUTORIDADE POLICIAL / COMUNICACAO / CONDOMINIO / CONJUNTO HABITACIONAL / DELEGACIA DE POLICIA / DENUNCIA / EDIFICIO / INFORMACAO / MORADOR / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO COMPULSORIA / OBRIGATORIEDADE / SIGILO / SINDICO / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE / VIOLENCIA CONTRA O IDOSO / VIOLENCIA DOMESTICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PRESID | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/07/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | |
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